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Direito processual civil. MS para controle de competência dos juizados especiais federais

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. MS para controle de competência dos juizados especiais federais.

É possível a impetração de Mandado de Segurança nos Tribunais Regionais Federais com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes citados: RMS 17.524-BA, Corte Especial, DJ 11/9/2006; e AgRg no RMS 28.262-RJ, Quarta Turma, DJe 19/6/2013. RMS 37.959-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/10/2013.

Decisão noticiada no Informativo 533 do STJ - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. MS para controle de competência dos juizados especiais federais Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 fev 2014, 12:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/38328/direito-processual-civil-ms-para-controle-de-competencia-dos-juizados-especiais-federais. Acesso em: 01 ago 2024.

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